RESOLUÇÃO Nº  05, de 30 março de 2004.

Estabelece Normas para a realização de Esterilização Humana (Vasectomia e Laqueadura  Tubária) e dá providências correlatas.

A Diretoria da CASSIND - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SINDIFISCO, na forma que lhe faculta o inciso III do artigo 30 do Estatuto Social, e tendo em vista o disposto nos incisos  XII e XIII do art. 23, e art. 49 do Regulamento do “Plano Fisco”.

Considerando as implicações para a autorização dos procedimentos para Esterilização Humana, bem assim o estabelecido na Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996.

ESTABELECE:

Art.1º A realização de cirurgias de esterilização humana (vasectomia ou laqueadura) serão regidos pelas normas estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º A realização dos procedimentos de que trata o artigo anterior somente poderão ser efetuados na observância das seguintes regras:
		
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade, ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado a pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
	
 II - haja risco a vida ou a saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

§ 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa  manifestação da vontade em documento  escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua de sua reversão e opções  de contracepção existentes.
 
§ 2º  E  vedada a esterilização cirúrgica da mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada  necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

§ 3º Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º  expressa  durante ocorrência de alterações  na capacidade de discernimento por influencia de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.

§ 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia  e ooferectomia.

§ 5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

§ 6º A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da lei.
			
Art. 3º Para efeitos desta Resolução entende-se por equipe multidisciplinar o acompanhamento de pelo menos três profissionais médicos das seguintes áreas: psicologia, clínica geral, além do médico que realizará o procedimento, os quais deverão apresentar relatório médico atestando a viabilidade e a aptidão do paciente para a efetuação do procedimento.

Art. 4º A parte interessada em realizar a esterilização poderá ser submetida a entrevista junto a nossa entidade por um profissional médico, ou assistente social, a fim  de receber orientações sobre a decisão tomada.

Art. 5º Cumpridas as exigências especificadas nesta Resolução, o paciente escolherá o profissional médico para a realização do procedimento que desejar, e o valor por ele pago será reembolsado pela CASSIND no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da entrega da Nota fiscal e/ou recibo inerentes ao procedimento.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no informativo da Entidade, produzindo seus efeitos a partir da data de sua assinatura.

Art. 7º. Fica revogada a Resolução nº 05, de 02 de setembro de 2002

Aracaju, 30 de março 2004.

José Márcio Santa Rosa                                         Juarez Marques Filho
  Presidente                                                               Diretor Financeiro